Atos Normativos

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Portal do Cidadão da Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

30/12/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Revoga a Lei 276/1997

Alterada pela Lei 899/2022