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O Decreto não possui anexo.

Decreto 073/2023

DATA DE ASSINATURA

28/04/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/2023, ESTABELECENDO VALORES DA TERRA NUA - VTN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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