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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
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Endereço: Praça Sebastião Gonçalves da Silva, n° 697, Centro
Responsável: Jheymes Sant'clair Sousa Pereira
E-mail: licitacaoadmp4@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (62) 3407-1122
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Informações Destaque
e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de São Miguel Do Passa Quatro através do(a) Decreto nº 158 de 2021, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
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